Você está aqui: Pagina PrincipalArtigos

DEM alega que parecer da AGU viola pilares básicos da Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje (12) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4538) em que o partido Democratas (DEM) questiona a constitucionalidade do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que serviu de base à decisão do então Presidente da República de negar extradição ao italiano Cesare Battisti.

O partido defende o cabimento de ADI contra parecer da AGU com base na Lei Complementar nº 73/1993, segundo a qual “o parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento” (artigo 40, parágrafo 1º). “O parecer, ao receber a aprovação do Presidente da República, tornou-se vinculativo às repartições federais, principalmente ao ter que interpretar e executar o ato presidencial que – com base no parecer – nega a extradição, especialmente o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores”, afirma a inicial. Para o DEM, a fundamentação adotada alcançaria, em tese, “outros extraditandos que, em face de expressiva repercussão de seus crimes ou de sua atuação, estejam sob o poder do governo brasileiro e tenham sua extradição requerida pelo governo italiano”.

Entre os dispositivos constitucionais alegadamente violados pelo parecer, o DEM cita a ofensa à inviolabilidade da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), à competência do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, I, “g”) e aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (artigo 4º). O instrumento, de acordo com o partido, “subverte pilares básicos da Constituição brasileira, ao negar caráter normativo a tratado internacional regularmente internalizado e afirmar a incompetência do Poder Judiciário para controlar a adequação do comportamento do Poder Executivo antes as disposições convencionais, sobretudo o art. 3º, nº 1, alínea ‘f’ do tratado de extradição”.

A inicial justifica a necessidade de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do parecer convertido em despacho até o julgamento do mérito da ADI com o perigo do agravamento da controvérsia internacional gerada entre Brasil e Itália. “A manutenção de tal juízo gera perigoso precedente de modo a atrair criminosos procurados por crimes de grande repercussão no Estado italiano e em outros países”, afirma o DEM. No caso de o STF não aceitar a ADI, o partido propõe sua conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=169334

Unificação das policias?

Cabral quer unificar policias

Postado em 04/12/2010 às 08:45.  Fonte: Extra - RIO

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedirá o apoio da presidente eleita, Dilma Rousseff, para conseguir a unificação das polícias. A ideia de Cabral é que seja criada uma nova instituição, unindo as estruturas e atribuições das atuais polícias Militar e Civil. Como ambos não têm o poder de fazer isso unilateralmente, as diretrizes devem ser enviadas ao Congresso Nacional, para que seja elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Além de receber pedido de Cabral, Dilma assistirá a uma apresentação de dez minutos, feita pelo secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, em que outros nove tópicos serão abordados, com a intenção de discutir mudanças no atual cenário do combate ao crime, no Brasil. O EXTRA teve acesso ao esboço do documento que Beltrame está preparando para levar ao Distrito Federal. Ele é um dos vários convidados de um seminário, ainda sem data marcada, que inclui organizações não-governamentais (ONGs), outros secretários e especialistas em segurança pública.

Beltrame acredita que esta é a hora de adequar a legislação penal à realidade vivida no país, com menos benefícios e cumprimento mais efetivo da pena para criminosos. O secretário falará com a presidente eleita sobre as brechas da Lei de Execuções Penais, que permitem a um preso progedir do regime fechado para o semiaberto após cumprir apenas um sexto da pena. Mariano também pedirá a Dilma que interceda, no Congresso, para agilizar a tipificação, no Código Penal, do crime de milícia.

Moradores podem filmar operações em suas casas

Cabral afirmou, na entrevista ao EXTRA, que qualquer morador pode filmar as operações policiais dentro de suas casas. A pergunta sobre este assunto havia sido feita por uma moradora do Complexo do Alemão, pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

— Claro que podem. Nesse mundo da tecnologia, é um direito do morador filmar o trabalho da polícia e as revistas em sua própria casa — disse o governador.

No encontro com Dilma, o secretário de Segurança também lutará por mais autonomia e independência de todo o processo logístico e humano do setor, como a flexibilização da Lei 8.666, de junho de 1993, chamada de Lei das Licitações.

Beltrame pedirá que seja estudada uma forma para que as compras de equipamentos policiais sejam menos burocráticas. Beltrame vai sugerir uma melhoria na remuneração dos servidores das forças policiais, estabelecendo um vencimento básico nacional, com valor a ser discutido. A PEC 300, que está na fila de votação do Congresso, propõe um piso salarial de R$ 3,5 mil para todos os policiais do Brasil.

PEC: um longo caminho

Na Câmara, tramitam quatro propostas de alteração do funcionamento das polícias brasileiras, com uma possível unificação. A mais recente é a PEC 432, de 11 de novembro de 2009, de autoria dos deputados Marcelo Itagiba (PMDB-RJ),Celso Russomanno (PP-SP), Capitão Assumção (PSB-ES) e João Campos (PSDB-GO). Para ser incorporada à Constituição, uma PEC precisa ser aprovada por, no mínimo, 60% dos parlamentares, em dois turnos de votação, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Fonte: http://bombeirosdf.com.br/?action=showposts&page=320&click=1

Presidente do STF rejeita petição para soltar Battisti e remete processo ao relator

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu o requerimento formulado na segunda-feira (03) pela defesa do italiano Cesare Battisti para a expedição de seu alvará de soltura. Diante da urgência do caso, o ministro determinou a remessa imediata dos autos ao relator do processo de extradição (Ext 1085), ministro Gilmar Mendes.

Em seu despacho, o ministro observa que não há, nos pedidos, “o requisito da aparência de razoabilidade jurídica das pretensões”, ou seja, as condições que justificariam seu deferimento em caráter excepcional por parte do presidente do STF, “não obstante a inegável urgência da matéria, que envolve questão de liberdade física”. Peluso lembra ainda que a competência para declarar exaurida a jurisdição do STF (pedido alternativo ao da expedição do alvará de soltura) é do Plenário, e não cabe à Presidência.

Nas razões que fundamentam sua decisão, Peluso ressalta que o STF, no julgamento do processo de extradição, “negou toda legitimidade jurídica às causas fundantes da concessão de refúgio” a Battisti e repeliu, por maioria significativa, as preliminares do caso, especialmente ao reconhecer a “absoluta ausência de prova de risco atual de perseguição política”, bem como de algum “fato capaz de justificar receio atual de desrespeito às garantias constitucionais do condenado”.

Peluso observa que, depois de longa discussão, o Plenário do STF decidiu retirar do acórdão a referência à discricionariedade do Presidente da República, “exatamente porque não a reconheceu como opinião da Corte”, subordinando expressamente a legitimidade do ato do Presidente, uma vez decretada a extradição, à observância dos termos do tratado celebrado com o Governo Italiano.

Com relação à fundamentação do ato do Presidente da República, ao recusar a extradição, o ministro Peluso afirma não ter constatado “nenhum ato ou fato específico e novo” que pudesse representar, “com a nitidez exigida pela natureza singular e restrita deste juízo prévio e sumário”, razão para supor que Battisti sofrerá perseguição ou discriminação, ou que sua situação possa ser agravada caso seja extraditado. “Não tenho como, nesta estima superficial, provisória e de exceção, ver, provada, causa convencional autônoma que impusesse libertação imediata do ora requerente”, afirmou.

As duas petições – a da defesa de Battisti, que requer sua soltura, e a do Governo da Itália, pedindo a manutenção de sua prisão – foram juntadas ao processo, que segue para a apreciação do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=169095

Decisão do STF sobre poder de investigação do Ministério Público

    Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus (HC) 93930, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi reafirmada a legitimidade de investigação do Ministério Público (MP). Na ocasião, dia 7 de dezembro de 2010, os ministros negaram, por unanimidade, pedido feito em favor de um policial militar acusado de suposta prática de tortura, juntamente com outros militares, contra adolescentes apreendidos portando substâncias entorpecentes. A defesa pedia o arquivamento da ação penal, argumentando que o Ministério Público não teria legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.
 
 
 

Curando a Síndrome de Gabriela

Neste mês, finalmente chegamos ao término da batalha travada contra o bom senso. De um lado a Polícia Militar do Distrito Federal e cerca de 1300 candidatos aprovados em concurso público e de outro alguns órgãos do DF, cujas certas “autoridades” se camuflaram e usaram seus cargos para remar na contramão da coerência, do progresso e do bom senso.

Finalmente cerca de 600 alunos puderam ter sua aula inaugural, encerrando uma luta  que se desenrolou por mais de 3 anos.

Em artigo intitulado “Síndrome de Gabriela II” publicado na Revista Polícia em Foco e na Página da Associação dos Oficiais da PMDF, abordei o assunto. Naquela ocasião enfatizei que não havia outro caminho para melhoria que não passasse pela educação. O salto quântico de qualidade que a Polícia tem dado, com a incorporação de soldados com nível superior, incomoda alguns. Por que será? Melhoria perpassa por exigências para resistir às tensões da sociedade moderna.

Hoje assisti, sensibilizado, esses 600 novos policiais entrarem no Pátio da Academia de Polícia Militar de Brasília – APMB, marchando e cantando a canção do Policial Militar. O público presente entre familiares, amigos, policiais militares, bombeiros dentre outros, tiveram seus rostos molhados, muitos novos policiais também. Até mesmo os mais acostumados com os percalços da vida castrense não prescidiram das emoções.  Não, não terminou a seca que nos assola por mais de 130 dias, mas foram lágrimas denotativas de emoção a responsável pelo fim da secura que, por obra de alguns, tentou matar a esperança de todos ali presentes. Os insensatos, que lutaram contra, não conseguiram vencer a lógica, o bom senso e a ordem natural das coisas. Suas tentativas de evitar que nossos policiais tivessem curso superior somente abrilhantaram a solenidade.  Na letra da canção há uma parte que diz “ser policial é, sobretudo uma razão de ser, é enfrentar a morte. Mostrar-se forte pro que acontecer...” e aconteceu...

Parabéns aos novos soldados, à PMDF, à sociedade do Distrito Federal. Não necessitaremos mais de conviver com a “síndrome de Gabriela” por mais tempo, pois à população do DF já decidiu que polícia ela prefere.

Marcos de Araújo é Mestre em Ciência Política; Pós-graduado em direito, especialista em segurança pública, direitos humanos e política Criminal pela Faculdade Farias Brito – FFB-CE e pela Escola de Gestão Pública do DF; especialista em gestão estratégica em segurança pública pela Academia de Polícia Militar de Brasília - APMB. Professor de Direito, escritor e Tenente Coronel da PMDF.

Pagina 7 de 8

Go to top