Você está aqui: Pagina PrincipalInformaçõesErrata - Faixa 21 - CD de Exercícios do Direito Constitucional Completo

Errata - Faixa 21 - CD de Exercícios do Direito Constitucional Completo

Pergunta:
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tocante ao Conselho Naciona de Justiça.

Resposta: Correta - § 5º do artigo 103-B da CF.

 

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