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ADI contesta lei mineira que altera regime previdenciário de militares estaduais

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) e a Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Complementar 125/2012, do Estado de Minas Gerais, que alterou o regime próprio de previdência dos militares estaduais, que data de 1911, e instituiu a contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos, nos moldes da previdência dos servidores públicos.

O pedido foi formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4912, em que as duas entidades pedem que sejam declarados inconstitucionais os artigos 8º, 9º e 10º da lei impugnada, por supostamente violarem os artigos 42, parágrafos 1º e 2º, combinados com o artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, e 22, inciso XXI e parágrafo único, todos da Constituição Federal, e do parágrafo 13 do artigo 39 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Segundo tais dispositivos, aplica-se aos pensionistas dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. Além disso, eles tratam da especificidade da carreira militar e do seu regime previdenciário próprio, o que teria sido ignorado pela norma impugnada.

Lei específica

Segundo as duas entidades, a Lei Complementar mineira 125/2012, que introduziu alterações na Lei Estadual 10.366/1990, trata de outros assuntos, como, por exemplo, modificações na Lei 5.301, que é o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, “não sendo, portanto, específica para atender nem a Carta Federal, nem a do estado”.

Elas sustentam, também, que o legislador estadual incorreu em inconstitucionalidade por extinguir a distinção entre os regimes previdenciários dos militares estaduais mineiros e o dos servidores públicos do estado, em prejuízo dos primeiros. De acordo com eles, tal distinção é estabelecida pela Constituição Federal em seus artigos 39 a 41 da Seção II, que trata dos servidores civis, e no artigo 42, Seção III, que trata dos militares.

O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski.

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Turistificando o Brasil

Em qualquer cidadezinha americana, um turista eventual encontrará uma pletora de atrações turísticas à sua disposição.
Ele chega e depara com cartazes os mais ridículos possíveis, como: "Aqui George Washington dormiu por uma noite", "Abraham Lincoln cuspiu neste chão", "Foi aqui que Judas
perdeu as botas", e assim por diante.
Mas, por mais ridícula que seja, cada cidadezinha tem umas sete ou oito atrações turísticas bem documentadas em um panfleto disponível em toda pousada e todo hotel.
Já visitei museus de caixa de fósforos e selos comemorativos. Já vi como se fazem queijos franceses, relógios suíços e como se plantam tulipas holandesas.
 
A variedade das coisas que pessoas comuns colecionam ou produzem é infinita, e talvez mais interessante do que as pirotecnias da Universal Studios.
Com recursos naturais, sol 320 dias por ano, um povo super-hospitaleiro, praias maravilhosas, restaurantes de primeira, o Brasil deveria ter de 10 a 15% do seu PIB comandado pelo turismo.
O primeiro passo, portanto, para que possamos aumentar a indústria do turismo, é "turistificar" nossas cidades.
Das 5.000 cidades brasileiras, somente 1.300 se cadastraram na Embratur como cidades potenciais para o turismo. Talvez tenham esquecido que toda cidade tem sua história, sua capacidade de criar um museu ou uma atração turística - nem precisa ser uma beleza natural.
Quem não caminharia léguas por causa do melhor chope do Brasil?
Se sua cidade não tem uma linda cachoeira do tipo Véu da Noiva ou uma vista espetacular, não significa que ela esteja excluída do roteiro turístico.
Nova York é a prova concreta dessa afirmação.
Nosso erro tem sido colocar sempre a carroça na frente dos bois.
Por vários anos, o governo financiou caríssimos hotéis, a juros subsidiados, que depois de prontos ficaram vazios porque as cidades não se "turistificaram", não atraindo os turistas.
Esquecemos de criar museus, de colocar placas de sinalização em espanhol e inglês - muitos de nossos museus não têm sequer cartazes de explicação em português, muito menos no idioma de nossos turistas - e de criar panfletos turísticos de qualidade internacional.
Se você é prefeito de uma cidade, digite o nome da sua cidade.com na internet e veja o que aparece em termos de atrações turísticas. A net divulga tudo para todo o mundo.
São raras as cidades que possuem, pelo menos, o próprio site.
Não vamos atrair turistas se continuarmos agindo assim.
Nem mesmo turistas brasileiros, quanto mais do resto do mundo.
"Turistificar" uma cidade não é complicado, contanto que isso seja feito por pessoas especializadas, que consigam escapar das pressões políticas da cidade e se concentrem nos desejos de um turista.
Foi-se o tempo em que uma nação poderia crescer por sua agricultura e indústria.
Cinquenta por cento do PIB brasileiro já é dominado pelo setor de serviços.
Como se exporta turismo?
Por meio do turismo receptivo, que faz parte hoje em dia de toda nação bem sucedida do mundo.
Parece que nos concentramos no turismo expulsivo, com o objetivo de levar todo brasileiro para a Disney, para desespero do Ministro da Fazenda , que tem de fechar as contas.
Nossa balança comercial poderá ficar positiva como queriam os economistas, mas a conta de serviços vai continuar por muito tempo negativa.
Podemos colocar o câmbio a 2, 3 ou 4 reais que não atrairemos turistas se primeiro não "turistificarmos" o Brasil.

Editora Abril, Revista Veja, edição 1632, ano 33, nº 3, 19 de janeiro de 2000, página 20 - Stephen Kanitz

Justiça Federal de Curitiba elimina quase 7 toneladas de papel

A Justiça Federal em Curitiba, no Paraná, eliminou, no último dia 12, 6,9 mil quilos de papel resultantes de 30,4 mil autos judiciais findos das classes Execução Fiscal e Agravos de Instrumento, cujo prazo de temporalidade (de guarda) já foi cumprido.

Os autos foram triturados por empresa especializada em reciclagem de papel e o valor resultante será revertido para a instituição Socorro aos Necessitados, mantenedora do Lar dos Idosos Recanto do Tarumã e do Centro Dia Recanto do Tarumã. A eliminação proveniente do Edital IV de 2012 liberou 227,49 metros lineares de estantes no Arquivo Judicial de Curitiba.

As informações são da Justiça Federal de Curitiba
 

Corrupção ativa de civil contra militar e competência

Compete à justiça castrense processar e julgar civil denunciado pela suposta prática de crime de corrupção ativa (CPM, art. 309) perpetrado contra militar em ambiente sujeito à administração castrense. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que sustentada competência da justiça comum. Reputou-se que a conduta de pagar vantagem indevida a agente militar para obter documento falso, expedido para série de atividades profissionais e de lazer em âmbito de transporte fluvial e marítimo seria apta a afetar a ordem administrativa militar, suficiente a atrair a autoridade daquela justiça especializada (CPM, art. 9º, III, a e CF, art. 124). Vencido o Min. Celso de Mello, que concedia a ordem para que o paciente fosse processado e julgado pela justiça federal comum. Destacava que os bens, os interesses e os serviços da União estariam diretamente afetados, a ensejar a incompetência da justiça castrense. Obtemperava que o delito cometido por civil, em tempo de paz, sem abalo das instituições militares ou comprometimento das seguranças interna ou externa do país, deveria ser submetido ao Poder Judiciário comum, sob pena de transgressão à Convenção Americana de Direitos Humanos, de que o Brasil seria signatário.
 
HC 113950/CE, rel. Min. Ricardo Lewandoski, 27.11.2012. (HC-113950) 
 

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