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Rio lança campanha pela descriminalização das drogas

Ontem foi lançada, no Rio de Janeiro, uma campanha pela descriminalização das drogas. Essa é uma obra que está sendo realizada pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), juntamente com a Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Viva Rio e também com o auxílio de órgãos do setor de saúde. A campanha tem como título “Lei de Drogas: É Preciso Mudar” é para ser veiculada em âmbito nacional, inclusive nos meios de comunicação. O projeto tem como mote “Uma Lei Mais Justa e Eficaz” e tem por objetivo conscientizar a população sobre a necessidade de mudanças na atual lei de drogas no país. É preciso segundo a campanha, substituir a política atual por uma mais eficaz e justa. Segundo Rubem César Fernandes, diretor da organização não governamental (ONG) Viva Rio, a campanha quer mostrar que embora muitas políticas vêm sendo aplicadas, elas não são eficientes e mostram poucos resultados, seja na redução do uso ou na diminuição da criminalidade.

Campanha mostrará injustiças cometidas para combater o consumo

O diretor da ONG Viva Rio disse que a primeira fase da campanha vai mostrar que muitas injustiças são cometidas com o pretexto de combater o uso de drogas. Segundo ele, o objetivo da campanha é que a política seja mais eficaz e justa. Na campanha haverá a pergunta ‘É justo isto?’, a respeito das ações atuais que são realizadas, mas que não surtem bons efeitos e são motivos de injustiça em diversos locais. Depois serão apresentadas possíveis políticas para serem debatidas. Essa será uma fase mais propositiva. Em seguida serão recolhidas 1 milhão de assinaturas, as quais serão encaminhadas ao Congresso. Segundo ele, a atual lei tem muitas falhas que precisam ser corrigidas para que a lei tenha efetividade.
 

Ganhadores do Sorteio da Lei 8.112/90

Parabéns aos ganhadores do Sorteio de 02 Kit´s da Lei 8.112/90 em MP3 gravado pelo Prof. Marcos de Araújo

 Obrigado a todos que participaram e fiquem ligados em nossa página na Internet e no Facebook, pois em breve faremos outros Sorteios. 

 Equipe Prof. Marcos de Araújo 

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Quase metade dos brasileiros aprova provas obtidas por tortura

Quase metade dos brasileiros (47,5%) concorda que os tribunais aceitem provas obtidas mediante tortura policial, segundo pesquisa realizada em 2010 e divulgada nesta terça-feira pelo Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP). Os dados indicam que aumentou a aceitação à prática em relação a 1999, quando 28,8% diziam ser favoráveis a obtenção de provas por meio de violência. A Pesquisa sobre Atitudes, Normas Culturais e Valores em Relação à Violação de Direitos Humanos e Violência foi elaborada com 4025 entrevistas domiciliares em onze capitais brasileiras, incluindo Rio e São Paulo.
 
O estudo indica que para a maioria dos entrevistados, a polícia deve interrogar sem violência. No entanto, para alguns crimes a população defende o uso de métodos como “bater”, “dar choques ou queimar com ponta de cigarro” e “deixar alguém sem água ou comida”. O uso de algum desses métodos contra suspeitos de estupro é aceito por 43,2% dos entrevistados. O porcentual de apoio aumenta entre os entrevistados mais jovens.
 
— São números que particularmente me deixam muito inquieta. Nossa democracia tem quase 30 anos e essas práticas não deveriam ter defesa — diz a psicóloga Nancy Cardia, coordenadora da pesquisa.
 
De modo geral, houve também uma melhora na avaliação do trabalho da polícia. Entre 1999 e 2010, a aprovação da Polícia Federal saltou de 42% para 60%. A Polícia Militar, a que tem pior avaliação entre as polícias, saltou de 21,2% para 38% na aceitação da população.
 
O estudo ainda indica que 42% dos brasileiros acreditam que há momentos, ‘em defesa da segurança nacional‘, em que é justificável o governo censurar a imprensa. O mesmo percentual acha que o país pode expulsar pessoas que tenham posições políticas que possam prejudicar o governo.
 
— É uma submissão a um autoritarismo que dá um tiro no próprio pé. São bandeiras que não são toleráveis em uma democracia.
 
O trabalho do Núcleo de Estudos da Violência da USP também faz um recorte da violência na infância. Sete em cada dez brasileiros já sofreram algum tipo de agressão quando crianças. A violência foi regular (houve agressão quase todos os dias ou pelo menos uma vez por semana) para 20% dos entrevistados. Embora tenha ocorrido uma diminuição no percentual de brasileiros que relataram agressões – em 1999 eram 79,6% -, a pesquisa indica a formação de um círculo vicioso no uso de violência sobre os filhos.
 
— Quem sofreu agressões diz que repetiria esse padrão com os filhos mesmo para coisas pequenas, como faltar aulas ou grafitar. Além disso, mesmo entre os que nunca apanharam, tem mais gente dizendo que iria bater nos filhos. Essa agressão dentro de casa se reflete em um padrão social de ace itação da violência — diz Nancy Cardia.
 
Para ela, os dados são ‘preocupantes‘ porque mostram que não houve uma conscientização da sociedade sobre os danos causados pela violência contra as crianças.
 
— Isso evidencia a necessidade de discutir a Lei da Palmada, que tem sido tratada até com certa ironia, com as justificativas de que ‘é só uma beliscãozinho‘, ‘é só uma palmadinha‘. Mas isso é banalizar a agressão porque nunca fica só no beliscão e na palmadinha. Informações de O Globo.
 
Fonte: Blog do Honorato

Lei nº 12.664 (Dispõe sobre a comercialização de uniformes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
 
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.
 § 1o  (VETADO).
 § 2o  É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.
 Art. 2o  O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.
 Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
 
 DILMA ROUSSEF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim

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