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Notícias Parlamentares

Comissão aprova relatório de William Dib no projeto que regula a investigação nos crimes militares
Nesta quarta (16), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o relatório apresentado pelo Deputado Federal William Dib, sobre o Projeto de Lei nº  2291/2011, que regula a atuação dos Oficiais Militares dos Estados e do Distrito Federal na atuação de investigação nos crimes militares.
Dib apresentou um substitutivo ao projeto original aperfeiçoando o texto, como resultado de uma ampla negociação com as demais forças de segurança pública, visando a instrumentalização dos Oficiais em exercício da Polícia Judiciária Militar.
O parlamentar destacou os seguintes aspectos de seu substitutivo: Modernização da legislação processual penal militar; autonomia dos oficiais durante a investigação; evitando ingerências na apuração; garantia do afastamento do Oficial Investigador somente mediante decisão fundamentada do Alto Comando da Instituição; e isonomia de tratamento dos oficiais bacharéis em Direito com os demais cargos das carreiras jurídicas.
 
Dib participa de aprovação de projeto que regulamenta as ações da Polícia Administrativa exercidas pelas Polícias Militares.
O Deputado Federal William Dib teve atuação decisiva, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nesta quarta (16), para aprovação do Projeto de Lei nº 2292/2011, que normatiza as ações das Polícias Militares no exercício das suas competências constitucionais de Polícia Ostensiva e de preservação da Ordem Pública.
Dib afirmou que este projeto é de suma importância, pois as Polícias Militares não têm um instrumento legal, em nível federal, que regule as suas atribuições constitucionais no exercício da chamada “Polícia Administrativa”.
A proposição aprovada teve como relator o Deputado Mendonça Prado (DEM/SE), que apresentou um substitutivo aperfeiçoando o texto, trazendo os seguintes aspectos importantes: competência do Comandante da Polícia Militar para editar normas para o exercício da Polícia Administrativa da Polícia Militar; atribuição da autoridade de Polícia Administrativa para os Oficiais da PM; competência para a Polícia Militar fiscalizar e aplicar penalidades quando do descumprimento das medidas de Polícia Administrativa.
O parlamentar ressaltou que o projeto é um avanço em termos de legislação, servindo como um instrumento efetivo para o exercício do planejamento e execução das atividades de Polícia Administrativa previstas na Constituição Federal, sendo de suma importância para prevenção da prática de infrações legais, gerando segurança para a população.

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STF e CNJ divulgam números sobre corrupção e improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgaram, nos respectivos portais na internet, os números relacionados à atuação do Judiciário em crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa nos primeiros oito meses deste ano. As informações serviram de subsídio para a apresentação feita pela delegação brasileira ao Grupo de Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em agosto, durante reunião em Brasília.
 
Na ocasião, especialistas do México e do Haiti e peritos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) avaliaram o Brasil com relação ao cumprimento das obrigações estabelecidas na Convenção, analisaram a legislação brasileira e os procedimentos adotados pelos órgãos envolvidos na matéria, formulando sugestões que visam ao aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção e combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Nesta etapa, foi avaliada a implantação dos capítulos 3 e 4 da Convenção, que tratam sobre criminalização, aplicação da lei e cooperação internacional no sentido de evitar a prática de corrupção.
 
Nos primeiros oito meses deste ano, o STF julgou 108 processos (ações penais e recursos) relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa. O número supera em 20% o total de julgamentos realizados pela Suprema Corte sobre essas matérias durante todo o ano de 2010 (88 no total).
 
Do total das ações julgadas pelo STF até agosto de 2011, 94 tratavam sobre improbidade administrativa, 8 sobre crimes de corrupção e 6 sobre lavagem de dinheiro. Nesse mesmo período, 129 processos desse tipo ingressaram na Corte, contra 178 propostos durante todo o ano passado. Nos oito primeiros meses deste ano, 99 ações dessa natureza transitaram em julgado no STF, não cabendo mais recurso para contestar a decisão. O número supera em cerca de 40% o total de processos concluídos em 2010 em relação aos mesmos temas (71 no total).
 
Além das informações sobre o STF, o levantamento inclui dados sobre o julgamento e a tramitação de ações penais e recursos relativos aos crimes de colarinho branco, corrupção e lavagem de dinheiro nos Tribunais Estaduais, Federais e Superiores de todo o país. Essas informações podem ser acessadas também pelo portal do CNJ (clique aqui).
 

STF reforma decisão que manteve candidatos reprovados em primeiro teste físico da PM-DF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 543389) do Distrito Federal e reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que havia garantido a candidatos inscritos em concurso da Polícia Militar do DF reprovados no teste de aptidão física a realização de novo teste, no qual foram aprovados. De acordo com o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, embora os organizadores do concurso tenham convocado espontaneamente os candidatos sub judice, que haviam obtido liminares na Justiça, essa segunda chance não foi facultada a todos os reprovados na primeira avaliação física, o que viola o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

“Com efeito, determinados candidatos – apenas pelo fato de terem ingressado com ações judiciais – foram beneficiados, em detrimento de inúmeros outros também reprovados no teste físico, apesar de todos, sem distinção, ao se inscreverem no concurso em questão, terem se submetido ao mesmo edital e às mesmas regras. Não vislumbro, no caso, qualquer distinção entre os candidatos que justifique o tratamento diferenciado entre eles. Esta Corte, por diversas vezes, ao constatar patente violação ao princípio da isonomia – como a verificada no presente caso -, deu provimento ao recurso para restabelecer a devida equiparação entre pessoas em situações equivalentes”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes.

Os candidatos reprovados no teste de aptidão física ajuizaram ação ordinária e obtiveram liminar para prosseguir no certame. Mas, no exame de mérito, a ação foi julgada improcedente, sendo cassada a liminar. Julgando agravo de instrumento, o TJ-DF reformou a decisão e concedeu nova liminar aos candidatos, assegurando-lhes o prosseguimento na disputa. No mérito, a decisão foi confirmada. Para o TJ, “a Administração, utilizando-se do seu poder de autotutela sobre seus próprios atos e reconhecendo a existência de vício a macular o primeiro teste físico, procedeu à sua invalidação, convocando espontaneamente os autores para a realização de nova avaliação física”.

No recurso extraordinário interposto no Supremo, o Distrito Federal argumentou que não convocou voluntariamente os candidatos para a realização de novo teste de aptidão física, mas sim em virtude das liminares concedidas pela Justiça. Para o ministro Gilmar Mendes, está claro que os candidatos em questão participaram do certame apenas em decorrência de decisões “judiciais precárias e efêmeras” e, ainda que se considerasse a afirmação do TJDFT de que teria havido convocação espontânea desses candidatos para a realização de novo teste, a segunda chance não foi dada a todos os participantes do concurso público reprovados inicialmente, o que fere o princípio da isonomia.

VP/CG
 

2ª Turma do STF reconhece competência da Justiça Federal para julgar ação contra militar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta tarde (7) que o tenente militar R.M.A. responderá por crime de denunciação caluniosa perante a Justiça Federal. Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de acusar de forma caluniosa e dar causa à instauração de investigação contra um coronel e um capitão do Exército por crime de abuso de autoridade na delegacia da Polícia Federal de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul.

R.M.A. acabou sendo processo pela Justiça Militar porque o juiz da 2ª Vara Federal de Uruguaiana se declarou incompetente para julgar o caso e determinou o envio do processo para a Justiça Militar de Bagé (RS). O procedimento investigatório chegou a ser arquivado, mas foi retomado por decisão do Superior Tribunal Militar (STM) a pedido do Ministério Público Militar (MPM). Pela decisão do STM, o militar deveria ser processado pelo crime de denunciação caluniosa pela Justiça castrense.

A Segunda Turma reformou esse entendimento hoje, ao acompanhar voto do ministro Joaquim Barbosa. Ele acolheu parecer do MPF no sentido de que o crime de denunciação caluniosa tipificado no Código Penal Militar prevê que a denúncia gere a abertura de inquérito policial militar ou processo judicial militar, o que não ocorreu no caso. O procedimento investigatório somente chegou à Justiça Militar porque o juiz federal declinou de sua competência.

A decisão unânime foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 101013.

O caso

O tenente foi acusado pelo MPF de denunciação caluniosa por supostamente ter influenciado o soldado G.R.O. a formular representação, perante o MPF, por abuso de autoridade contra coronel e capitão que foram responsáveis pela prisão do tenente. Este foi acusado do furto de três retrovisores de motocicletas da organização militar onde prestava serviço militar obrigatório.

RR/CG
 

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