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PEC pune com prisão menor que praticar crimes hediondos

 

 

 

Menores de 18 anos podem ser responsabilizados penalmente por crimes hediondos como, por exemplo, homicídios, latrocínio e estupro. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 382/14, do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS).

Atualmente, a Constituição Federal prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser penalmente responsabilizados por seus atos. A proposta mantém a redação atual. Acrescenta, porém, que ela não se aplica para os que cometerem crimes hediondos.

O autor do projeto destacou que não existem argumentos sérios para não punir os menores de idade. Segundo ele, alguns países mais desenvolvidos não apoiam a fixação de idade para isentá-los de culpa. “Crimes como o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro não podem ensejar apenas a retribuição por um ato infracional. Nestas graves hipóteses, cabe instituir a responsabilidade penal plena, submetendo o menor de 18 anos a processo penal e privação de liberdade, em caso de condenação”, justificou Otsubo.

Crimes hediondos
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) institui quais práticas são consideradas esse tipo de delito. São elas:
Homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, provocar epidemia com resultado de morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável causando morte e genocídio.

O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto e fiança.

Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Da Redação – RCA
Colaboração – Caroline Pompeu

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Cidinha Campos: A Terra do Nunca

 

 

 

Mesmo quando o vandalismo tomou conta das passeatas e se tornou protagonista das mídias, não faltou quem desse apoio aos chamados black blocs

O Dia

Rio - Mesmo quando o vandalismo tomou conta das passeatas e se tornou protagonista das mídias, não faltou quem desse apoio aos chamados black blocs. Grupos de direitos humanos estavam sempre de plantão nas delegacias para livrar arruaceiros da prisão —agora, sabe-se bancado pelo meu, pelo seu, pelo nosso dinheiro. Isso mesmo: somos nós que pagamos os salários de pelo menos três servidores lotados no gabinete do deputado Marcelo Freixo e que atuam diretamente no auxílio aos black blocs em apuros com a lei. Thiago de Souza Melo, assessor de Freixo, salário de R$ 5.600, é tesoureiro da ONG Instituto Defensores dos Direitos Humanos. Foi essa ONG que, por duas vezes, livrou da prisão Fábio Raposo, coautor do disparo que matou o cinegrafista Santiago Andrade. Outro é Tomas Fernandes Prisco Paraiso Ramos, membro do conselho deliberativo do IDDH, também lotado no gabinete de Freixo na Alerj. E o terceiro é Pedro Daniel Strozenberg, que trabalha nessa dupla função. O presidente do IDDH, advogado João Tancredo, que não está na folha da Alerj, doou R$ 2.200 para a campanha do deputado do Psol. Vários outros membros da ONG fizeram o mesmo, como Marcelo Murteira de Salles, funcionário de Freixo até 2009. Na sua página no Facebook, o IDDH convoca ativistas para manifestações oferecendo serviço completo: acompanhamento às delegacias para os que forem detidos e advogados para defendê-los. Para isso, disponiliza on-line os telefones dos advogados de plantão. Uma banca de respeito. Um estímulo à quebradeira. Tipo: “Pode quebrar tudo que a gente garante.” Só que, agora, surgiu o primeiro cadáver. E agora, companheiro? Era tragédia anunciada. Evidente que, em algum momento, alguém ia morrer. Se fosse a cabeça de um PM estourada, dificilmente haveria a mesma comoção. Mas calhou de ser um jornalista, e desta vez não deu para culpar a polícia. Fosse um estudante a vítima e o algoz, um policial, seria a revolução. Edson Luís do século 21. Mas o destino foi caprichoso, e os radicais deram azar. O morteiro partiu de um dos seus. Por essa o Freixo não esperava. Coube a uma moça com apelido de fada puxar o fio da meada. Sininho falou demais e revelou portar um pó mágico que fazia brotar advogados de defesa do chão. Assim a farsa foi finalmente revelada. Os advogados, na verdade, brotavam do gabinete de um parlamentar enfant gaté da esquerda e da mídia. Apesar de tantas evidências, o deputado Marcelo Freixo diz que não tem nada a ver com isso. Ele é o Peter Pan. Com Sininho, faz parte do Reino da Terra do Nunca, onde meninos mimados nunca são punidos. São garotos perdidos, sem noção do que significava a palavra limite.

Secretária estadual de Defesa do Consumidor e Deputada licenciada

fonte........http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2014-02-12/cidinha-campos-a-terra-do-nunca.htm

 

 

 

CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar

 

 

 

11) Daqui para frente - CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar - Consultor Jurídico - 11.02.2014

Por Pedro Canário

Aos 205 anos de idade, a Justiça Militar se vê no centro de um debate sobre o sentido de sua existência. O Conselho Nacional de Justiça marcou para esta quarta-feira (12/2) um evento para discutir os caminhos e soluções possíveis para esse ramo do Judiciário, e uma das propostas, a que tem apoio do presidente do CNJ, o ministro Joaquim Barbosa, é transformar a Justiça Militar em uma especialização do Judiciário comum. Ou seja, acabar com a estrutura autônoma que hoje as Forças Armadas e as polícias militares têm.

O debate proposto pelo CNJ se divide em três capítulos, que se subdividem em outros três itens. Os capítulos são existência, competência e estrutura. A parte que trata da existência não depende do CNJ. Seria necessária pelo menos uma Proposta de Emenda Constitucional, mas o conselho está disposto a capitanear a iniciativa. O que se discute, nessa primeira parte, é se a Justiça Militar deve continuar a ser um ramo autônomo do Judiciário, com carreiras específicas e tribunais regionais, ou não. No caso de se concluir que não faz sentido deixar como está, a discussão passa a ser como deve ficar.

A JM tem a seu favor o peso da tradição. Foi o primeiro órgão judiciário do país, trazido por D. João VI, ainda em 1808 — ano em que a corte portuguesa aportou no Brasil e transformou a colônia em capital da metrópole. É a Justiça Militar, portanto, a responsável pelos primeiros movimentos de organização de um Poder Judiciário Brasileiro. Hoje, o que se pretende dentro do âmbito militar forense é ampliar a competência, atualmente apenas penal,para questões administrativas e de organização da carreira.

Quem coordena o grupo de trabalho montado pelo CNJ é a procuradora da República Luiza Cristina Frischeisen, conselheira do CNJ. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, ela explica que o debate não é tão simples quanto responder uma pergunta como se “a Justiça Militar ainda deve existir ou não?”.

Existem diversos debates dentro dessa mesma pergunta fundamental: ela deve julgar civis? Em que situações? Ela deve julgar só os chamados crimes próprios de militares, como motim e deserção? Ou também pode julgar os crimes impróprios, como improbidade administrativa? “Tem muita coisa para transformar, temos que discutir os códigos penal e de processo penal, mas todos têm que participar desse debate”, afirma.

Uma questão crucial posta pela conselheira é a gestão administrativa. Todo o Judiciário passa pelo momento de rever suas práticas organizacionais, e o grande problema é o excesso de demanda acumulada que gerou acervos invencíveis. A Justiça Militar não sofre disso. A carga de trabalho nesse caso chega a ser mais de 90% menor do que na Justiça comum. A primeira análise é de que se trata do Judiciário ideal: poucos casos possibilitam a análise mais detida de todos os processos. “Seria”, concorda Luiz Frischeisen, “se os crimes não prescrevessem”, rebate.

O evento que discutirá a Justiça Militar é organizado pelo CNJ e acontece nesta quarta-feira (12/2) às 9h, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Além da conselheira LuizaFrischeisen, presidente do grupo de trabalho, participam também: os conselheiro Gilberto Valente e Saulo Casali; o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze; o diretor do departamento de gestão estratégica do CNJ, Ivan Gomes Bonifácio; a diretora do departamento de pesquisas judiciárias, Janaína Penalva da Silva; e o diretor da ESMPU, Nicolao Dino        Leia a entrevista de Luiza Frischeisen à ConJur(...)

Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-fev-11/evento-cnj-discute-futuro-justica-militar

 

 

 

Infraero busca saída para rombo de R$ 350 milhões

 

 

 

Por Ayr Aliski e Bernardo Caram | Estadão Conteúdo – 1 hora 21 minutos atrás

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) pretende resolver até o fim do mês um problema que causa um rombo de R$ 350 milhões por ano. A proposta, já apresentada a outros órgãos do governo federal, é a empresa ser ressarcida pela prestação de serviços de navegação aérea, por meio de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), informou ao ‘Broadcast’, serviço em tempo real da 'Agência Estado', o presidente da estatal, Gustavo Matos do Vale, em entrevista exclusiva.

O Fnac é abastecido pelo dinheiro pago pelas empresas que venceram a concessão dos aeroportos e pela Infraero. O objetivo inicial do governo era repassar esses valores para a Infraero fazer investimentos em aeroportos regionais. Até agora, foram concedidos à iniciativa privada os terminais de Confins, Guarulhos, Viracopos, Galeão, Confins e Brasília.

A Infraero tem 106 estações de navegação aérea, algumas em locais extremamente remotos, como na Cabeça do Cachorro, em São Gabriel da Cachoeira, Amazonas. Gustavo do Vale lembra que as atividades dessas estações representam obrigações do Estado brasileiro. "Já que a navegação aérea, por opção do governo, não foi concedida", disse.

Gustavo do Vale explica que o controle local, ou "controle de torre", é tarefa dividida, no País, entre Infraero e Aeronáutica. "Em Guarulhos e Campinas, a torre é da Infraero", exemplificou. O mesmo ocorre nos aeroportos de Ribeirão Preto e Presidente Prudente, no interior paulista, administrados pelo governo estadual, mas com torre de controle operada pela Infraero. "Temos 900 controladores de voo", ressaltou.

Solução

Promover esse ressarcimento pelos serviços de navegação aérea é apenas uma das ideias que estão sendo pensadas para compor uma solução que equilibre as contas da Infraero pelo menos até 2016, quando devem começar a chegar os dividendos relativos à participação dos 49% que a empresa tem na concessão do Aeroporto de Guarulhos. "A gente espera que a partir de 2017 os dividendos de Guarulhos comecem a aparecer e os outros dois (Campinas e Brasília), a partir de 2019, 2020", disse o executivo.

Gustavo do Vale avalia que é uma situação momentânea, na qual há pesados desembolsos por causa da participação da empresa nas concessões, mas ainda não começaram a ser colhidos os dividendos relativos ao investimento.

Segundo o presidente da Infraero, esse equacionamento das contas faz parte de um "processo de transição" que deve ser acertado nos próximos dias. A discussão em busca do equilíbrio dessas contas envolve também os Ministérios do Planejamento, da Fazenda, Casa Civil e, claro, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Embora Gustavo do Vale não tenha sugerido ligação entre os dois fatos, se ficar acertado o ressarcimento pelos serviços de navegação aérea, pelo menos um outro problema urgente também estará resolvido: o pagamento da outorga relativa à participação da Infraero na concessão dos aeroportos de Confins (MG) e do Galeão (RJ).

De acordo com o edital de concessão desses dois aeroportos, a Infraero tem de fazer o aporte de capital antes da assinatura do contrato com os consórcios vencedores dos dois leilões, prevista para março. Esse aporte é de 50% referente à participação da empresa nas Sociedades de Propósito Específico (SPEs), que totaliza 49% de participação da Infraero. São R$ 177,1 milhões para Galeão e R$ 129,1 milhões para Confins. No total, portanto, a Infraero tem de desembolsar R$ 306,2 milhões ainda em fevereiro.

Mineiro de Caratinga, com passagem pelo Banco Central e no comando da Infraero desde 2011, Gustavo do Vale não conta quais outras estratégias podem ser adotadas para equilibrar as contas da Infraero durante os próximos três anos. Ele diz apenas que a solução está por sair "nos próximos dias". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

 

YouTube Educação

Olá pessoal,

Estou divulgando aqui um link de grande utilidade. Trata do recente canal de educação lançado pelo YouTube, juntamente com a Fundação Lemann: www.youtube.com/educacao.

Participem.

Prof. Marcos de Araújo.

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