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Informativo STF Nº 658

Concurso público: mérito de questões e anulação - 1

 

 

A 1ª Turma iniciou julgamento de mandado de segurança no qual se postula a anulação de questões objetivas de concurso público para provimento de cargo de Procurador da República, em virtude de suposto equívoco na elaboração destas, de modo que fossem computadas como corretas na pontuação final do impetrante, com as consectárias participação nas fases seguintes e posse no cargo colimado. Na espécie, alegava-se que a banca examinadora teria compreendido inadequadamente conceitos jurídicos. Também se arguia que, interposto o recurso administrativo, não teria sido disponibilizado, pela comissão do concurso, acesso às respectivas respostas. Aduzia-se, ainda, que se pleiteara anulação das assertivas, com efeitos para todos os candidatos, em requerimento administrativo então pendente de julgamento perante o Conselho Superior do Ministério Público Federal. A liminar fora deferida parcialmente com o fito de que o requerente prosseguisse nas etapas conseguintes do certame e, caso lograsse aprovação, fosse reservada vaga a ele até a apreciação do mérito do writ.

 

Concurso público: mérito de questões e anulação - 2

 

 

O Min. Luiz Fux, relator, denegou a ordem e cassou a liminar anteriormente deferida, no que foi acompanhado pelas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. De início, ressaltou que não teria sido comprovada a liquidez e a certeza do direito do impetrante. Isso porque a anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participar em fase posterior do certame, pressuporia a demonstração de que o requerente estivesse apto à etapa seguinte, caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, consoante os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. Assim, explicou que a situação jurídica do requerente deveria ser analisada não só com base na pontuação individual em cada fase do certame, mas também em função da classificação que atingiria em cada uma delas, sendo indispensável, para a espécie, verificar a posição de cada um dos demais aspirantes ao cargo. Sublinhou que essa comprovação deveria decorrer de certidão obtida juntamente à comissão organizadora do concurso (CF, art. 5º, XXXIV, b) ou, se negada em sede administrativa, por ordem judicial, nos moldes da lei do mandado de segurança. Nesse contexto, advertiu que, em hipóteses análogas, haveria utilização imoderada da estreita via do writ. Elucidou que o pleito do impetrante poderia ser deferido por meio de ação de cognição exauriente, em tutela antecipada.

 

Concurso público: mérito de questões e anulação - 3

 

 
Em seguida, rememorou jurisprudência desta Corte no sentido de que o Poder Judiciário seria incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso, reexaminar conteúdo de questões formuladas e critérios de correção de provas. A Min. Cármen Lúcia acresceu que eventual erro de banca examinadora poderia gerar lesão, mas não ilegalidade ou abuso de poder com direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança. De outro lado, o Min. Marco Aurélio dissentiu do relator para conceder, em parte, a segurança, a fim de assentar a insubsistência das questões em comento. Afirmou que, reconhecida erronia no gabarito da prova objetiva, deveria ser reapreciada a situação jurídica do impetrante pela comissão do concurso. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli.

 

Concurso público: conteúdo programático e anulação de questões - 1

 

 

A 1ª Turma iniciou julgamento de mandado de segurança no qual pretendida anulação de questões objetivas de concurso público destinado ao provimento de cargo de Procurador da República, porquanto em suposta desconformidade com o conteúdo programático de direito internacional previsto no edital. O impetrante sustenta que fora eliminado na 1ª fase do certame, visto que não atingira o percentual mínimo exigido em um dos grupos em que dividida a prova e que sua inabilitação decorreria desse desacordo. O Min. Luiz Fux, relator, denegou a ordem, no que acompanhado pela Min. Rosa Weber. Salientou inviável esta análise em sede de mandado de segurança, uma vez que demandaria dilação probatória. Ressaltou a jurisprudência do STF no sentido de que o Poder Judiciário seria incompetente para substituir-se à banca examinadora de concurso público no reexame de critérios de correção das provas e de conteúdo das questões formuladas. Assentou que, existente previsão de um determinado tema, cumpriria ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, os elementos que pudessem ser exigidos nas provas, de modo a abarcar todos os atos normativos e casos paradigmáticos pertinentes. Do contrário, significaria exigir-se das bancas examinadoras a previsão exaustiva, no edital de qualquer concurso, de todos os atos normativos e de todos os cases atinentes a cada um dos pontos do conteúdo programático do concurso, o que fugiria à razoabilidade.

 

Concurso público: conteúdo programático e anulação de questões - 2

 

 

Ademais, reputou que estaria comprovada pela autoridade impetrada a congruência entre as questões impugnadas e o disposto no edital do concurso, sendo que os conhecimentos necessários para a indicação das respostas corretas estariam acessíveis em ampla bibliografia, o que afastaria a possibilidade de anulação em juízo. Dissentiu o Min. Marco Aurélio, que concedia, em parte, a ordem para, afastadas as questões, recalcular-se a situação do impetrante. Asseverou que o edital seria a lei do concurso e vincularia tanto os candidatos quanto a Administração Pública. Frisou que o que poderia ser indagado em termos de resolução da ONU teria sido mencionado no conteúdo programático de forma exaustiva, e não exemplificativa. Entretanto, elaborara-se questão disposta em outra resolução, sequer incorporada ao ordenamento jurídico pátrio, a dispensar a instrução do processo para concluir-se sobre o descompasso. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli.

 

Dep. Federal homenageia Luaninha e seus pais neste dia especial

A beleza de perceber-se especial diante de um filho especial. Não é preciso muito para experimentar a beleza que se esconde nos pequenos gestos, nos primeiros progressos para sobreviver, nas mães vitoriosas que se apropriam do instante e se doam ao máximo, não somente para seus próprios filhos, perfeitos ou não, mas para as mães desconhecidas que partilham dores, sonhos, perdas e sobretudo a fé e a conquista de novos significados. Elas são capazes. Têm a habilidade de transmutar a matéria oriunda do homem e sua composição advinda do Espírito, em sentimentos, formas, esperanças, criação e amor. (Lívia Borges)

O Deputado Federal WILLIAM DIB homenageia a todas as pessoas especiais, seus familiares, amigos e demais pessoas que se unem para acolher e cuidar dos portadores de síndrome de down.Estende a todos a homenagem que aqui registra à psicóloga e mãe de uma criança especial – LUANA ABHAYOMI BORGES DE ARAÚJO - 3 anos – que nasceu com Síndrome de Down, cardiopatia grave e baixo peso. A síndrome foi identificada apenas no parto. Ficou na incubadora por 2 dias. Seus pais perceberam a inabilidade dos profissionais de saúde em lidar com tais situações.  Receberam orientação adequada para a necessidade de cirúrgica cardíaca apenas dois meses depois do parto. Nasceu com dificuldade respiratória em função da cardiopatia. Teve que aprender a mamar, e conseguiu mamar de hora em hora por apenas 5 ou 10 minutos até a correção cirúrgica. Fez duas intervenções uma aos 5 meses e outra com 1ano e 2 meses. A primeira bem traumática, cuja internação aproximou-se de 40 dias. Luana recebeu afeto, atenção e estimulação variada desde os primeiros meses, o que facilitou seu desenvolvimento e sua integração na família, na escola e convívio social. Luana é uma demonstração do poder do amor. Seus pais também receberam apoio de familiares e amigos, o que facilitou a superação do luto da criança esperada até a percepção do privilégio da criança que receberam. “Parabéns, Lívia Borges e Marcos de Araújo, pela forma tão amorosa e plena com que receberam e assumiram essa missão especial que Deus lhes concedeu.Contem com o meu mandato para que possamos regulamentar todas as práticas necessárias para somarmos apoio humano, científico e de recursos diversos, que resultem numa parceria perfeita, a fim de promovermos melhor qualidade de vida e dias melhores para nossos irmãos especiais, que têm direito a toda assistência e a serem membros atuantes de nossa sociedade”. Dep. William Dib.

 

Pode uma mulher esquecer-se do filho que ainda mama, de modo que não se compadeça do filho do seu ventre? Mas ainda que esta se esquecesse, eu, todavia, não me esquecerei de ti. Diz o Senhor. (Isaias 49:15).]Nem ele pecou nem seus pais, mas isto aconteceu para que se manifestem nele as obras de Deus.   (João 9:3) 

 

Fonte: http://www.williamdib.com.br

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