Questão:

Olá, Primeiramente, obrigada por sempre me responder. Minha duvida é ter certeza porque a seguinte questão está errada:
“Se o Ministério Público constatar a pratica de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.”

e porque esta está certa :

“Se um processo disciplinar concluir pela existência de indícios do cometimento de crime ou de ato de improbidade administrativa por parte do servidor, os autos deverão necessariamente ser enviados ao Ministério Público”.

Obrigada Kelly

Resposta:

Olá Kelly, vou lento porque estou operado do ombro e digitando com a mão esquerda.

1. O sistema brasileiro é da jurisdição única, ou seja, somente o judiciário a tem (juris = direito e dição = dizer), assim quem diz o direito é o Judiciário e não o MP. Logo ele não possui competência para anular nem ato e nem contrato. Esta competência quem possui é o judiciário. Concluindo – a Administração ou o Judiciário podem anular atos e contratos caso haja ilegalidades.
2. No segundo caso o processo deve ser encaminhado ao MP porque ele possui dupla função de Fiscal da lei (custos legis) e de dono da ação penal (dominus litis). Veja o que diz o Parágrafo único do art. 154 da Lei 8112 – “Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao MP, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar”.
   O art 171 da mesma lei arremata: “Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao MP para a instauração da ação penal ficando transladado na repartição”.

Forte abraço,
Marcos de Araújo.