Comissão aprova relatório de William Dib no projeto que regula a investigação nos crimes militaresNesta quarta (16), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o relatório apresentado pelo Deputado Federal William Dib, sobre o Projeto de Lei nº  2291/2011, que regula a atuação dos Oficiais Militares dos Estados e do Distrito Federal na atuação de investigação nos crimes militares.Dib apresentou um substitutivo ao projeto original aperfeiçoando o texto, como resultado de uma ampla negociação com as demais forças de segurança pública, visando a instrumentalização dos Oficiais em exercício da Polícia Judiciária Militar.O parlamentar destacou os seguintes aspectos de seu substitutivo: Modernização da legislação processual penal militar; autonomia dos oficiais durante a investigação; evitando ingerências na apuração; garantia do afastamento do Oficial Investigador somente mediante decisão fundamentada do Alto Comando da Instituição; e isonomia de tratamento dos oficiais bacharéis em Direito com os demais cargos das carreiras jurídicas. Dib participa de aprovação de projeto que regulamenta as ações da Polícia Administrativa exercidas pelas Polícias Militares.O Deputado Federal William Dib teve atuação decisiva, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nesta quarta (16), para aprovação do Projeto de Lei nº 2292/2011, que normatiza as ações das Polícias Militares no exercício das suas competências constitucionais de Polícia Ostensiva e de preservação da Ordem Pública.Dib afirmou que este projeto é de suma importância, pois as Polícias Militares não têm um instrumento legal, em nível federal, que regule as suas atribuições constitucionais no exercício da chamada “Polícia Administrativa”.A proposição aprovada teve como relator o Deputado Mendonça Prado (DEM/SE), que apresentou um substitutivo aperfeiçoando o texto, trazendo os seguintes aspectos importantes: competência do Comandante da Polícia Militar para editar normas para o exercício da Polícia Administrativa da Polícia Militar; atribuição da autoridade de Polícia Administrativa para os Oficiais da PM; competência para a Polícia Militar fiscalizar e aplicar penalidades quando do descumprimento das medidas de Polícia Administrativa.O parlamentar ressaltou que o projeto é um avanço em termos de legislação, servindo como um instrumento efetivo para o exercício do planejamento e execução das atividades de Polícia Administrativa previstas na Constituição Federal, sendo de suma importância para prevenção da prática de infrações legais, gerando segurança para a população.