Compete à justiça castrense processar e julgar civil denunciado pela suposta prática de crime de corrupção ativa (CPM, art. 309) perpetrado contra militar em ambiente sujeito à administração castrense. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que sustentada competência da justiça comum. Reputou-se que a conduta de pagar vantagem…
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A Polícia Militar do Distrito Federal iniciou a segunda edição do curso de Assessoria Parlamentar Institucional que capacita policiais e bombeiros militares para atuarem junto ao Poder Legislativo Federal. A aula inaugural ocorreu no auditório do Quartel do Comando Geral (QCG), na manhã de hoje (26), às 13 horas. Ao todo, 22 alunos…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. ILICITUDE DE PROVA. GRAVAÇÃO SEM O CONHECIMENTO DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO.É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio. O direito de o indiciado…
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A Câmara analisa proposta que atribui aos estados a competência de definir quais cargos públicos, além daqueles já previstos no quadro de organização ou de lotação da Polícia Militar (PM), devem ser considerados como de exercício de função policial-militar. A medida está prevista no Projeto de Lei 4446/12, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).Atualmente, o Decreto-Lei…
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O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra a lei que concede anistia aos policiais militares e bombeiros de 13 estados e do Distrito…
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Fonte : ADPESPSob o argumento de que fere a Constituição, o Brasil rejeitou nessa terça-feira, 18, proposta apresentada na Organização das Nações Unidas (ONU) para acabar com a Polícia Militar. De uma lista de 170 sobre políticas de direitos humanos, a recomendação foi a única negada. Para o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares,…
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Ontem foi lançada, no Rio de Janeiro, uma campanha pela descriminalização das drogas. Essa é uma obra que está sendo realizada pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), juntamente com a Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Viva Rio e também com o auxílio de órgãos do setor de saúde. A campanha tem como…
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Quase metade dos brasileiros (47,5%) concorda que os tribunais aceitem provas obtidas mediante tortura policial, segundo pesquisa realizada em 2010 e divulgada nesta terça-feira pelo Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP). Os dados indicam que aumentou a aceitação à prática em relação a 1999, quando 28,8% diziam ser favoráveis…
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A…
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Comissão aprova relatório de William Dib no projeto que regula a investigação nos crimes militaresNesta quarta (16), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o relatório apresentado pelo Deputado Federal William Dib, sobre o Projeto de Lei nº 2291/2011, que regula a atuação dos Oficiais Militares dos Estados e do Distrito…
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