Description

Índice CD 1: 01- Abertura; 02- Da Adm. Pública; 03- Estado – Conceito, Elementos e Poderes; 04- Da Organização do Estado; 05- Do Governo; 06- Adm. Pública; 07- Adm. Pública em Sentido Objetivo e Subjetivo; 08- Fontes do Direito Administrativo; 09- Deveres e Prerrogativas dos Agentes Públicos; 10- Exercícios.

Índice CD 2: 01- Abertura; 02- Introdução – Princípios Constitucionais Básicos; 03- Princípios Constitucionais Implícitos; 04- Princípios – Da Razoabilidade e Proporcionalidade; 05- Princípio da Responsabilidade do Estado por Atos Administrativo; 06- Exercícios.