Marcos de Araújo – Página: 31

O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.

28/07/2020

Resposta=FalsoPara mim está perfeita. É princípio implícito, certo?Certamente caberia recurso. Mas marcaria falso, pois sendo princípio implícito, não regerá a atividade administrativa. Os explícitos podem reger (*veja, por isso são explícitos) os implícitos são importantes, mas a ponto de reger as atividades adm.Talvez seja por isso que a resposta é falsa.

Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no statu quo ante?

28/07/2020

Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no statu quo ante, independente de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela. Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina não admite que o poder público aceite a…
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E, caso ao servidor efetivo que ocupe uma função, seja aplicada a pena de destituição da função: será ele também demitido, obrigatoriamente?

28/07/2020

Outra dúvida seria em relação à afirmação de que as mesmas faltas puníveis por suspensão para os efetivos têm, para os cargos em comissão ocupados por não-efetivos, a aplicação da demissão. É verdade?

28/07/2020

É possível afirmar que o ato discricionário NÃO é ANULÁVEL quanto aos requisitos motivo-objeto (quando, obviamente, forem discricionários), sendo tão somente revogável pela Administração?

28/07/2020

Estou com duvida sobre o artigo 5º, V da lei 8112 aplicada ao DF que diz sobre os requisitos básicos para investidura em cargo publico. Devo considerar o que está nesta lei ou na lei 2107/98 que diz ter sido reduzida a idade mínima para 16 anos?

28/07/2020

Questão: Olá, Professor Marcos de AraujoEstou com duvida sobre o artigo 5º, V da lei 8112 aplicada ao DF que diz sobre os requisitos básicos para investidura em cargo publico. Devo considerar o que está nesta lei ou na lei 2107/98 que diz ter sido reduzida a idade mínima para 16 anos? Resposta: Olá Kelly.…
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Minha duvida é ter certeza porque a seguinte questão está errada

28/07/2020

Questão: Olá, Primeiramente, obrigada por sempre me responder. Minha duvida é ter certeza porque a seguinte questão está errada:“Se o Ministério Público constatar a pratica de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.” e porque esta está certa : “Se um processo disciplinar concluir pela existência de indícios do cometimento de crime ou…
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Autor: Marcos de Araújo

O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.

Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no statu quo ante?

E, caso ao servidor efetivo que ocupe uma função, seja aplicada a pena de destituição da função: será ele também demitido, obrigatoriamente?

Outra dúvida seria em relação à afirmação de que as mesmas faltas puníveis por suspensão para os efetivos têm, para os cargos em comissão ocupados por não-efetivos, a aplicação da demissão. É verdade?

É possível afirmar que o ato discricionário NÃO é ANULÁVEL quanto aos requisitos motivo-objeto (quando, obviamente, forem discricionários), sendo tão somente revogável pela Administração?

Estou com duvida sobre o artigo 5º, V da lei 8112 aplicada ao DF que diz sobre os requisitos básicos para investidura em cargo publico. Devo considerar o que está nesta lei ou na lei 2107/98 que diz ter sido reduzida a idade mínima para 16 anos?

Minha duvida é ter certeza porque a seguinte questão está errada

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Autor: Marcos de Araújo

O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.

Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no statu quo ante?

E, caso ao servidor efetivo que ocupe uma função, seja aplicada a pena de destituição da função: será ele também demitido, obrigatoriamente?

Outra dúvida seria em relação à afirmação de que as mesmas faltas puníveis por suspensão para os efetivos têm, para os cargos em comissão ocupados por não-efetivos, a aplicação da demissão. É verdade?

É possível afirmar que o ato discricionário NÃO é ANULÁVEL quanto aos requisitos motivo-objeto (quando, obviamente, forem discricionários), sendo tão somente revogável pela Administração?

Estou com duvida sobre o artigo 5º, V da lei 8112 aplicada ao DF que diz sobre os requisitos básicos para investidura em cargo publico. Devo considerar o que está nesta lei ou na lei 2107/98 que diz ter sido reduzida a idade mínima para 16 anos?

Minha duvida é ter certeza porque a seguinte questão está errada

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