Mês: julho 2020

Penal 4- Túlio, tabelião de ofícios de notas, forneceu a Ana, proprietária de uma copiadora, três carimbos de autenticação de documentos, que foram utilizados para carimbar cópias de documentos de clientes da copiadora, ali produzidas e, posteriormente, encaminhadas ao cartório para assinatura por autorizados, sem enviar os originais. Túlio tinha pleno conhecimento das transações de…
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Mariana encontrava-se na seção de vestuário de um hipermercado e, no momento em que colocava uma calça e uma camisa jeans em uma bolsa que portava, com a intenção de subtraí-las, estava sendo observada por um segurança que por meio de um sistema de monitoramento eletrônico. Ao tentar sair do hipermercado, Mariana foi abordada pelo…
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Resposta=FalsoPara mim está perfeita. É princípio implícito, certo?Certamente caberia recurso. Mas marcaria falso, pois sendo princípio implícito, não regerá a atividade administrativa. Os explícitos podem reger (*veja, por isso são explícitos) os implícitos são importantes, mas a ponto de reger as atividades adm.Talvez seja por isso que a resposta é falsa.

Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no statu quo ante, independente de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela. Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina não admite que o poder público aceite a…
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Questão: Olá, Professor Marcos de AraujoEstou com duvida sobre o artigo 5º, V da lei 8112 aplicada ao DF que diz sobre os requisitos básicos para investidura em cargo publico. Devo considerar o que está nesta lei ou na lei 2107/98 que diz ter sido reduzida a idade mínima para 16 anos? Resposta: Olá Kelly.…
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Questão: Olá, Primeiramente, obrigada por sempre me responder. Minha duvida é ter certeza porque a seguinte questão está errada:“Se o Ministério Público constatar a pratica de ilegalidade em contrato administrativo, deverá determinar a anulação deste.” e porque esta está certa : “Se um processo disciplinar concluir pela existência de indícios do cometimento de crime ou…
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